O senado aprovou o novo marco de garantias, mas sem as normas de desjudicialização, assim como a Instituição de Gestão de Garantias. O que isso impacta no setor? Veja a opinião do nosso expert no artigo.
Na quarta-feira (5/7), o Senado aprovou uma nova estrutura de garantias para empréstimos, que revisa as normas que regulam as garantias de empréstimos com o objetivo de reduzir o risco de inadimplência por parte dos devedores, resultando em uma diminuição no custo do crédito.
Durante a votação, o relator do projeto optou por remover o capítulo do texto que abordava a execução extrajudicial de títulos executivos. Esse tema entrará em outro projeto de lei.
A importância da desjudicialização
A desjudicialização, que consiste no principal aspecto do projeto, era a regulamentação central. Atualmente, os credores precisam recorrer ao sistema judicial para recuperar os ativos oferecidos como garantia em caso de inadimplência, com exceção dos bens imóveis.
O projeto ampliaria essa possibilidade para bens móveis, como veículos, permitindo a cobrança extrajudicial em caso de inadimplência. Ou seja, títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais, protestados previamente, poderiam ser executados diretamente no cartório, a critério exclusivo do credor, sem a necessidade de uma ação judicial.
A gestão especializada de garantias
É importante destacar que a implementação dos serviços de gestão especializada de garantias (SGEGs), que seriam oferecidos pelas Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), foi retirada do texto.
O relator justificou essa decisão argumentando que essa medida poderia trazer mais burocracia ao sistema de garantias, uma vez que as instituições de crédito já estabelecidas têm plena capacidade para atender às necessidades da população.
Confira abaixo a opinião do nosso expert Carlos Augusto de Oliveira, CEO da CertDox, sobre o assunto.
A decisão da retirada do instrumento das IGGs prejudica o objetivo do PL em aumentar a concessão de crédito?
A implantação da IGG, embora seja a introdução de um processo adicional mediante uma nova instituição de controle, permitiria uma flexibilidade maior no uso eficiente das garantias através da possibilidade de alocação de várias operações de crédito sem necessitar de novos registros junto aos Cartórios. Isto tem o poder de dar maior agilidade e melhor otimização no uso das garantias, com potencial de aumentar o volume de concessão de novos créditos.
Quais seriam os benefícios da aprovação desse projeto de lei em relação ao custo do crédito?
A desjudicialização permite agilizar a retomada do bem, e com isso reduzir o risco de perda do credor. Isso traz consequência direta na redução do custo de crédito que embute a incerteza e demora na resolução da dívida em caso de inadimplemento.
Este procedimento comum em países desenvolvidos colabora para aumento do mercado de crédito dado a confiança que traz para o sistema, beneficiando o bom pagador e a sociedade como um todo.
Quais as mudanças no marco?
Além de remover as disposições relacionadas à desjudicialização de execuções, igualmente o senador propôs alterações adicionais em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Confira abaixo:
Restauração da proteção do bem de família contra penhora, que havia sido eliminada pelos deputados
De acordo com a legislação atual, uma família não pode perder sua única propriedade imobiliária devido a dívidas. Isso pode acontecer apenas em casos específicos, como hipoteca ou fiança.
O texto aprovado pela Câmara permitia a penhora do imóvel em qualquer situação, ao utilizá-lo como garantia real. Isso, independentemente da natureza da dívida ou do destino dos recursos obtidos, mesmo que a dívida fosse de terceiros.
Restauração do monopólio da Caixa Econômica Federal para a penhora de bens móveis
A intenção por trás dessa medida é romper com a exclusividade existente. Assim como, visa promover maior concorrência no setor de penhores, o que resultaria em uma redução nos custos do crédito.
Restauração do monopólio da Caixa e do Banco do Brasil para o pagamento de professores
Apenas essas instituições bancárias possuem o privilégio de gerir os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Qual o próximo passo para entrada em vigor do PL 4188 ?
Dado as modificações realizadas pelo Senado, o PL volta para a Câmara após o recesso parlamentar, para apreciação da nova versão e caso seja aprovada no plenário na integra, segue para sanção presidencial.
O nosso olhar
Em suma, apesar da retirada de algumas inovações e avanços regulatórios, a aprovação do PL 4188 representa uma evolução e modernização do processo de gestão de garantias. Isso favorece o mercado de crédito. Acesse o site da CertDox e conheça as soluções digitais para o mercado imobiliário.