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alienação-fiduciária-2023

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre alienação fiduciária trouxe repercussões significativas para o cenário financeiro, especialmente para as instituições bancárias. O tribunal concluiu que a execução extrajudicial de imóveis, prevista na Lei 9.514/1997, é constitucional, fortalecendo o uso desse instrumento no âmbito da alienação fiduciária.

O Entendimento da Corte

STF reconhece alienação fiduciária como legal, pela maioria dos ministros. A decisão do STF destaca que, sob a alienação fiduciária, o imóvel permanece como propriedade do credor até a quitação da dívida pelo devedor. 

O argumento central foi que, durante esse processo, o imóvel continua registrado em nome do credor. E sem  pertencer efetivamente ao devedor até a quitação total da dívida.

Portanto, a maioria da corte entendeu que a execução extrajudicial não impede o devedor de buscar a Justiça para questionamentos específicos.

Impacto no Setor Financeiro

A validação da execução extrajudicial representa uma ferramenta importante para as instituições financeiras que operam crédito com garantias imobiliárias. Afinal, o controle judicial não é excluído, pois o devedor pode recorrer à Justiça a qualquer momento em caso de irregularidades. 

O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que essa previsão legal contribui para a redução do custo do crédito e alivia a demanda sobre um Poder Judiciário já sobrecarregado.

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Perspectivas Futuras

Apesar dos 26 anos de vigência da Lei 9.514/1997, a decisão do STF reforça a relevância da alienação fiduciária, especialmente diante das mudanças recentes no marco legal das garantias. 

É esperado que essa decisão influencie diretamente as práticas contratuais e estratégias das instituições financeiras. Estimulando o crescimento das operações com garantias, dado a segurança e celeridade da retomada da garantia em caso de inadimplência. 

Como ficam as práticas contratuais com as soluções CertDox aplicadas

A decisão do STF representa um marco para o uso da alienação fiduciária no Brasil, consolidando a legalidade da execução extrajudicial de imóveis. 

É necessário focar a atenção perante essa ratificação da validade legal, considerando os benefícios para as práticas contratuais e a gestão de riscos. Nós da CertDox temos as soluções ideais para simplificar o processo digital e garantir a segurança nas transações e agilizar a alienação fiduciária, impactando diretamente a dinâmica do processo.

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